Ministério Público Federal faz recomendação à Semas para atender regra de uso exclusivo do acordo de pesca da região do Arapixuna
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Procurador do MPF Gustavo Kenner Alcântara, emitiu recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS-PA) para permitir no acordo de pesca de Arapixuna a cláusula de uso exclusivo, garantindo proteção do manancial
Pescadores e pescadoras da região de Arapixuna do PAE Lago Grande conseguiram uma importante conquista com a recomendação do Ministério Público à Semas. Com o acordo de pesca em tramitação no órgão, o Conselho de Arapixuna manteve a cláusula de uso exclusivo dos lagos das 27 comunidades pertencentes à região. Isso representa que, as regras identificadas valerão para os moradores da área, inibindo a pesca de barcos geleiras de outras regiões e garantindo o equilíbrio dos estoques pesqueiros.
Na recomendação, o procurador considera que o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) é “espaço ambientalmente diferenciado, destinado à utilização racional dos recursos naturais por comunidades tradicionais que ali habitam” e que a presença frequente das grandes embarcações chamadas geleiras, têm ameaçado a biodiversidade com a intensificação da pesca predatória por promoverem a pesca de arrastão. E que por isso, a Semas deve reconsiderar o “pedido de a exigência de supressão do trecho que proíbe a presença de "geleiras" naquela área, com fito de resguardar a própria viabilidade da subsistência das comunidades tradicionais que ali vivem e atuam na pesca artesanal”.
O documento expedido em 05/07/2023, concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto ao cumprimento da recomendação, bem como indicação da medida tomada para adoção.
Para a Sapopema, que promove assessoria técnica às regiões que estão em processo de discussão das regras, a decisão é uma conquista histórica para os pescadores e representa o resultado de um longo processo de luta em defesa do meio ambiente. “Todo o processo de resistência dos pescadores da região de Arapixuna para manter regras estratégicas no acordo para a conservação do estoque pesqueiro é fruto de todo um esforço feito nas atividades do projeto e a colaboração dos parceiros, e essa conquista de manutenção da regra que protege o recurso pesqueiro para as comunidades vai beneficiar todos os demais acordos que virão”, comenta Antônio José Bentes, da coordenação da Sapopema.
Em 06 de maio, mais de cem pescadores e pescadoras das comunidades da região de Arapixuna se reuniram na comunidade Guajará para discutir as regras do acordo de pesca, a partir das recomendações de ajustes na proposta solicitadas pela SEMAS. O Conselho Regional deliberou pela manutenção das regras aprovadas pelas comunidades e recorrendo ao Ministério Público para a obtenção de recomendação, pois os pescadores(as) entenderam que não faria sentido definir regras de conservação apenas para os moradores, e não impedir a sobrepesca de invasores. “Os pescadores fizeram análise dos itens da notificação da Semas. inclusive com a participação de seus representantes, e decidiram pela manutenção da regra de uso exclusivo de seus lagos, protocolando no MPF para receber um parecer jurídico em relação às comunidades poderem gerir esses recursos nos seus territórios”, destacou à época Antônio José Bentes [Assista ao vídeo].
A recomendação fundamenta direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art.129, incisos II e III, c/c art. 197, da Constituição Federal e art. 5º, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar n. 75/93), como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme artigo 225, caput da Constituição Federal.
O processo de discussão dos acordos de pesca conta com o envolvimento de diferentes atores, como o Conselho Regional de Pesca, Colônia de Pescadores de Santarém, Mopebam, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais como a Sapopema e TNC.
