Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura é recriado em Santarém
/Prefeitura municipal instituiu membros representantes titulares e suplentes para a composição do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - CMPA
O decreto de nomeação dos integrantes do conselho municipal de pesca e aquicultura de Santarém, homologado pela Prefeitura Municipal de Santarém, nomeou os membros titulares e suplentes para a composição do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura, retomado em 2023.
Catorze organizações, dentre entes públicos, entidades representativas de base e Organizações Não Governamentais foram nomeadas. A Sapopema, representada por Antônio José Bentes e Wandicleia Lopes, para as vagas de titular e suplente, respectivamente, avalia a recriação do Conselho como um momento fundamental para discutir e deliberar necessidades para a cadeia da pesca sustentável.
Dentre as pautas prioritárias para tramitar no Conselho, a Sapopema que atua historicamente na região, destaca a necessidade de políticas públicas para o setor, instrumentos para o ordenamento pesqueiro, fiscalizações para coibir pesca predatória, mecanismos para monitorar os acordos de pesca reconhecidos e regulamento para conservação do pirarucu no estado do Pará.
O Conselho está constituído pelas seguintes organizações: Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Comissão Técnica da Câmara Municipal, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP, Instituições Oficiais de Ensino Superior Pública ou Privadas, sediadas no Município, Órgão responsável pelo registro dos pescadores no Município, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Colônia de Pescadores - Z 20, Conselhos Regionais de Pesca, Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém - STTR, Cooperativa de Aquicultores do Tapajós - COOPATA, SAPOPEMA, Frigoríficos de Pesca em Atividade no Município, Conselho Pastoral da Pesca - CPP, FAMCOS.
O primeiro Conselho de Pesca foi criado no primeiro ano de governo da ex-prefeita Maria Carmo em 2005, o qual previa as seguintes atribuições:
I - propor diretrizes, planos e programas de políticas voltadas à pesca e aquicultura no município,respeitando o que estabelece o art. 140 e incisos da Lei Orgânica Municipal;
II - opinar acerca da proposta orçamentária da política de pesca e aquicultura, supervisionando a sua aplicação;
III - participar da discussão e elaboração da política municipal de abastecimento e preços do pescado e propor a organização do mercado;
IV - acompanhar e avaliar a execução do plano de política de pesca e aquicultura do Município;
V - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento e estabelecendo os ocupantes para os demais cargos, respeitando o que estabelece esta Lei;
VI - convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários;
VII - contribuir para o levantamento e divulgação de informações sobre a produção, consumo,comercialização e abastecimento da pesca e aquicultura no município;
VIII - disponibilizar informações acerca das decisões e medidas adotadas referentes à política de pesca e aquicultura do Município;
IX - incentivar a realização de pesquisa e programas governamentais ou não governamentais na área de pesca e aquicultura;
X - acompanhar a criação, organização e funcionamento de feiras livres para a comercialização de pescado, bem como dos produtos da aquicultura;
XI - acompanhar e apoiar os Conselhos Regionais de Pesca, Associações e demais organizações de pescadores e aquicultores, contribuindo para seu fortalecimento organizacional, bem como, incentivando o desenvolvimento do manejo comunitário da pesca;
XII - participar ativamente das discussões relativas à gestão participativa dos recursos naturais, em especial dos recursos pesqueiros, seja junto a sociedade civil ou o poder público Federal, Estadual e Municipal;
XIII - apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à capacitação dos pescadores e aquicultores do município;
XIV - apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à saúde, à educação, à habitação,à cultura, ao transporte, ao lazer, entre outros que contribuam para o bem estar dos pescadores e aquicultores, inclusive de suas famílias;
XV - apoiar outros municípios em discussões relacionadas à política pesqueira, desde que convidado e havendo possibilidades;
XVI - firmar parcerias com organizações governamentais ou não governamentais desde que necessário para auxiliar na execução de suas competências, bem como para receber doações;
XVII - incentivar e apoiar campanhas e demais trabalhos voltados à questão ambiental no município,especialmente relacionados à pesca e a aquicultura.
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